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O encarregado se resguarda no direito de agendar CHAMADA DE VÍDEO para a identificação do requerente.
Em caso de solicitações indevidas, o requerente poderá responder civil e criminalmente pelos atos praticados.
O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias desde que justificado e cientificado o requerente.
